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FAQ

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Sim. A Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96) instituiu a arbitragem legalmente no Brasil, depois veio à resolução nº. 125 do CNJ trata da Política Nacional de Conciliação, após ela a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), as duas últimas tratam de maneira enfática o uso das práticas de solução de conflitos alternativas.

O advogado é sempre uma opção das partes, sendo facultativa a presença do mesmo. Mesmo sendo facultativo, o IMAESP recomenda que as partes sempre venham acompanhadas por um advogado de sua confiança.

Existem diversas maneiras de solucionar um conflito entre duas partes, tanto pessoa física como jurídica. O IMAESP oferece mediação, arbitragem e conciliação judicial que são métodos alternativos a uma ação judicial.  Nossas opções têm como vantagem celeridade, economia e preservação das partes.

O IMAESP é uma câmara privada, com 11 anos de mercado e é homologado pelo TJ/SP, portanto conciliações feitas no IMAESP serão homologadas por um juiz e terão validade de título executivo judicial e todos os outros procedimentos (arbitragem e mediação) seguem a risca a Lei 9.307/96, a Lei 13.140/2015 e o Regulamento Interno do IMAESP.

O requerente paga uma taxa de registro para instaurar o procedimento e durante a audiência as partes decidem quem irá pagar as custas do procedimento, essas custas podem ser divididas ou pagas por somente uma das partes.

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